Município de Braga aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar
A Câmara Municipal de Braga publicou em Diário da República, o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Braga.
A Assembleia Municipal de Braga, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de 14 de dezembro de 2022, deliberou aprovar o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Braga.
O Regulamento agora aprovado através do Aviso n.º 1492/2023, publicado no Diário da República de 20 de janeiro, incide no domínio da autorização de exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, com exceção dos jogos sociais do Estado e das apostas desportivas à cota de base territorial.
O referido Regulamento se encontra disponível para consulta no site institucional do Município de Braga (disponível em https://www.cm-braga.pt/pt), no separador Município/ Apoio ao Cidadão/ Regulamentos.
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